O USO DO FGTS COMO DIREITO EFETIVO DO TRABALHADOR: ANÁLISE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE POSSIBILIDADES NA SUA UTILIZAÇÃO

Resumo

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) trata-se direito previsto no
ordenamento jurídico brasileiro, como forma de proteção ao trabalhador, pretendendo amparálo
em situações de instabilidade, como nos casos de demissões sem justa casa. Diante disso,
possui regramentos em relação ao seu saque previsto em lei específica, cujas restrições geram
discussões, a fim de que hajam flexibilizações maiores no seu uso, primando efetivamente a
beneficiar ao trabalhador. Diante disso, surgem diversos projetos de lei bem como decisões
judiciais propondo ou ampliando essa utilização, sob a justificativa de defesa do trabalhador
em seus direitos fundamentais. Partindo-se dessas premissas, pretendeu-se perante esse artigo
discutir a respeito do saque FGTS bem como suas possibilidades de ampliação no uso. Para
isso, utilizou-se a metodologia bibliográfica e a técnica documental, chegando-se a conclusão
de que a flexibilização no saque relacionado a esse fundo, deve ocorrer como forma de garantir
efetividade no direito atribuído ao trabalhador.