ANÁLISE DE IMPACTO PARA ALÉM DAS REGULAÇÕES

Resumo

As regras do processo legislativo que estabelecem como as proposições devem ser analisadas informam que, nessa apreciação, serão considerados aspectos de constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade. No entanto, há um quarto aspecto tão importante quanto os três primeiros para ser estudado, o de mérito. A análise de mérito diz respeito à avaliação do conteúdo, à adequação da nova norma em termos das necessidades da sociedade e à compatibilidade do regramento com o problema que se pretende resolver. Envolve, ainda, uma avaliação das potenciais consequências da proposição no caso de ela entrar em vigência. A questão que se coloca no presente texto é se o mérito deve apenas ser trabalhado durante o debate político ou se as proposições legislativas merecem uma avaliação meritória anterior.