A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A INTERPRETAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO RIO GRANDE DO SUL

Resumo

O objetivo deste trabalho é discutir a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa de pessoal, a interpretação do Tribunal de Contas sobre ela e o impacto nas contas públicas gaúchas até 2019, último ano sem os efeitos da pandemia. A leniência de sua metodologia, que exclui dos cálculos rubricas que não deveriam ser excluídas, permitiu que não só o Poder Executivo, mas também os demais poderes e o próprio Tribunal de Contas, aumentassem suas estruturas de pessoal para além do que a LRF permitiria. Esse aumento tem impacto direto não só nas contas públicas como um todo, mas também na previdência, outro gargalo que não coube a esse trabalho desenvolver, mas que é extremamente representativo da despesa pública.