IMPACTO ECONÔMICO DA PORTARIA 131/2021, DO MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA: COMENTÁRIOS E DISCUSSÕES

Resumo

O presente artigo tem como objetivo avaliar os impactos legislativos da Portaria nº 131/21 do Ministério da Infraestrutura, que regulamenta a Medida Provisória nº 1.065/21, que trata a respeito do novo marco do setor ferroviário. A análise de impacto legislativo consiste em avaliar se os problemas que a nova legislação pretende enfrentar são devidamente solucionados através de uma análise quanto ao arcabouço jurídico que rege a matéria, com considerações a respeito dos impactos econômicos, positivos e negativos, da medida. Do ponto de vista metodológico e operacional, o trabalho investigativo norteia-se por um caráter exploratório e descritivo, amparado em levantamento bibliográfico, análise documental e abordagem indutiva.