Consensualidade e Deferência versus Medo do Controle Externo da Administração Pública: O Diálogo do Possível

Résumé

A partir da Constituição de 1988, sob os efeitos da redemocratização, assistimos
ao fortalecimento das estruturas de controle da atuação estatal, o que, efetivamente, se mostra
extremamente benéfico para a sociedade. Todavia, a problemática que se sinaliza não reside em
si nesse pensamento, mas, sim, na forma disfuncional com que esse controle tem se expandido
e na irredutibilidade com que os atos estatais têm sido fiscalizados pelos órgãos competentes,
em resposta aos recorrentes escândalos de corrupção que revelam a apropriação indébita dos
recursos públicos. Assombrados diante da superestrutura do controle, desenha-se a ideia de um
apagão de canetas, na esteira do pensamento de Rodrigo Valgas, em razão de que ninguém quer
se sujeitar a decidir por medo da responsabilização frente ao controle. A reversão desse quadro
de medo mostra-se possível por meio da ressignificação das estruturas de controle, enxergando
a problemática de modo mais empático, consequencialista, em estímulo a uma relação dialógica
entre controlados e controladores, consoante proposto por Leonardo Ferraz.