LEI ANTICORRUPÇÃO: UMA ANÁLISE DA DESTINAÇÃO DOS VALORES RESSARCIDOS AOS COFRES PÚBLICOS EM ACORDOS DE LENIÊNCIA CELEBRADOS COM A CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU)

Abstract

O objetivo do presente estudo é fazer uma análise sobre a destinação dos valores ressarcidos aos cofres públicos, por meio dos acordos de leniência celebrados pela Controladoria-Geral da União (CGU), desde a entrada em vigor da Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção. A partir das informações disponíveis nos portais da transparência da CGU, a pesquisa documental tem o objetivo de verificar se a identificação da destinação desses recursos é disponível para a sociedade de forma simples e facilitada.