GASTOS TRIBUTÁRIOS E SUBSÍDIOS NA UNIÃO À LUZ DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DA INTERPRETAÇÃO DO TCU, COM FOCO NA LEI ROUANET

Resumo

Este relato técnico estuda a temática de Gastos Tributários e Subsídios Financeiros e Creditícios, tendo como base a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Constituição Federal de 1988 (CF) e os acórdãos de Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU). Buscou-se analisar as exigências legais e a motivação inicial declarada para essas medidas de renúncias fiscais, com foco na Lei Rouanet. Como resultado dessa análise, foi possível observar que não há mecanismos eficazes de mensuração e comprovação de efeitos econômicos esperados. O TCU, além de reconhecer a não efetividade dessas medidas e/ou a impossibilidade de aferição da efetividade, insiste na necessidade de implementação de práticas que possibilitem as medições e avaliações dos efeitos das renúncias fiscais. Sendo essa realidade aplicável, em especial, a Lei Rouanet.